Legislação

Ano	Núm.	Tipo	Descrição	Visualizar
2021	015	Portaria	Dispõe sobre a nomeação da sra. Ana Geórgia Veras Santana Andrade para a função de Presidente da Diretoria Executiva do GUARAPREV.	Visualizar
2020	012	Decreto	Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento para evitar o avanço da COVID-19 no município de Guaramiranga e dá outras providências.	Visualizar
2020	008	Decreto	Dispõe sobre novas medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.	Visualizar
2018	016	Decreto	Altera o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Municipal.	Visualizar
2016	318	Lei	Autoriza a desafetação e a transferência ao patrimônio do Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga, do imóvel que indica pertence ao patrimônio dessa municipalidade e dá outras providências.	Visualizar
2016	311	Lei	Altera a Lei nº 276/2014 – que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga – GUARAPREV e dá outras providências.	Visualizar
2014	278	Lei	Altera a Lei nº 276/2014 – que criou o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga – GUARAPREV e dá outras providências.	Visualizar
2014	276	Lei	Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Município de Guaramiranga – GUARAPREV e dá outras providências.	Visualizar
2013	010	Lei Complementar	Institui o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Guaramiranga e dá outras providências.	Visualizar